O sítio eletrônico “agendamento.al.gov.br”, denominado Agendamento JÁ, do Governo do Estado de Alagoas, administrado pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), adota práticas que visam proporcionar ao Usuário um acesso às informações institucionais e serviços públicos com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.
Nesta Política de Privacidade, o usuário do sistema do JÁ encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Vale ressaltar que o Governo preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários. Esta política de privacidade revela o compromisso da Seplag com o fiel cumprimento das normas nacionais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/18
O sistema se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
A presente Política de Privacidade utiliza-se das mesmas definições estabelecidas no Termo de uso do sistema do JÁ.
I. Informações necessárias
O Usuário deverá fornecer, inicialmente, seu nome, CPF, e-mail pessoal, nome da mãe, CEP, número da residência, rua, bairro, cidade, estado, se é PCD e uma senha de confiança para se cadastrar no sistema do JÁ. Caso deseje, o login pode ser feito pelo sistema gov.br do governo federal, uma vez autenticado, será necessário adicionar nome da mãe, CEP, número da residência, rua, bairro, cidade, estado e se é PCD ou não. Para acessar, alterar e incluir os seus próprios dados, será necessário apenas que o usuário entre nas configurações do seu perfil dentro das funcionalidades do sistema do JÁ e faça a atualização que deseja.
II. Sigilo Cadastral
O Governo respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil. Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo usuário. Todas as informações cadastradas no sistema do JÁ são mantidas em sigilo nos bancos de dados do Governo de Alagoas e deverão ser compartilhadas com demais órgãos do governo e representantes devidamente constituídos quando necessários para o desenvolvimento e avaliação das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos Usuários dentro do sistema do JÁ. O Governo de Alagoas somente fornecerá os dados pessoais do usuário fora do escopo de atuação do sistema do JÁ, por força da lei , quando intimado pelas autoridades governamentais competentes. O sítio somente pode ser utilizado pelos Usuários para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
III. Dados coletados e cookies
Além dos dados pessoais citados no capítulo I, serão coletados e registrados pelo Governo dados de navegação do usuário, como data e hora de acesso de cada serviço. Este sítio também tem acesso a dados de navegação e dispositivo, tais como: dados técnicos de conexão de rede, do provedor, e do dispositivo; atributos do dispositivo, como ID do dispositivo, sistema operacional, navegador e modelo; dados de geolocalização do dispositivo, caso usuário autorize a coleta a partir do seu dispositivo
Todos os dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo e serão utilizados pelos entes do Estado quando necessários à prestação de serviço previamente solicitado pelo cidadão. Além desse fim, serão utilizados também com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e do sistema do JÁ. O usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais diretamente à SAC Seplag, setor responsável pela coordenação das Centrais JÁ.
Os dados pessoais coletados recebem os seguintes tratamentos:
Acesso - ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar a informação, bem como possibilidade de usar os ativos de informação de um órgão ou entidade, observada eventual restrição que se aplique; Armazenamento - ação ou resultado de manter ou conservar em repositório um dado; Avaliação - analisar o dado com o objetivo de produzir informação; Coleta - recolhimento de dados com finalidade específica; Comunicação - transmitir informações pertinentes a políticas de ação sobre os dados; Controle - ação ou poder de regular, determinar ou monitorar as ações sobre o dado; Recepção - ato de receber os dados ao final da transmissão; Utilização - ato ou efeito do aproveitamento dos dados.
O sistema do JÁ não utiliza cookies em suas funcionalidades
IV. Envio de E-Mails e Notificações Push
O Governo de Alagoas enviará para o endereço eletrônico utilizado no cadastro do Usuário mensagens sobre os serviços públicos cadastrados no sistema do JÁ, bem como respostas às suas solicitações, dúvidas e requerimentos. O sistema do JÁ utiliza notificações não obrigatórias no formato push, com a finalidade de se comunicar com o cidadão proprietário do dispositivo, mesmo quando o sítio não está em uso. Essas notificações podem ser desabilitadas nas configurações internas do dispositivo.
V. Acesso às informações nos sistemas administrados pela SEPLAG/Alagoas
As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal. A Seplag é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo sítio eletrônico agendamento do JÁ, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados. O setor de TI responsável em conjunto com a SAC utilizará as medidas adequadas para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido. Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
Caso o Usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no sítio. O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário à responsabilidade administrativa, penal e civil. O Usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio do Governo. Além disso, ao utilizar nosso sítio, você pode ser redirecionado para sites ou sítios de terceiros. Depois que você for redirecionado para um site ou sítio de terceiros, as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros. Não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Leia atentamente as políticas de privacidade aplicáveis para entender como eles coletam e processam seus dados.
VI. Atualização da Política de Privacidade
Este documento poderá ser alterado pelo Governo a qualquer momento em que julgue conveniente. Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.
